Mudanças entre as edições de "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Emitida"

Edição das 14h42min de 18 de setembro de 2017

Essa página tem como finalidade apresentar ao contribuinte os campos e opções preenchidos em uma nota fiscal eletrônica de serviço prestado emitida em nosso portal.

Vejamos, por partes, o que significa cada um desses campos na nfs-e.

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No cabeçalho da nota fiscal são exibidas informações referentes ao município, secretaria municipal responsável pela emissão das notas, número da nota e código de verificação da nota.

O código de verificação da nota é utilizado para verificação de autencidade do documento fiscal.

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Na parte denominada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e são exibidas as seguintes informações:

• Data de emissão - data em quê o do documento fiscal foi emitido.
• Período de tributação da nota - competência em quê o serviço foi prestado e o ISSQN devido.
• Natureza da operação tributária - informações sobre o local de incidência do ISSQN, que pode ser no município ou fora do município.
• Município de prestação - local em quê o serviço foi prestado.
• QR Code da nota fical - o QR CODE da nota é utilizado para a verificação de autencidade do documento fiscal, que é realizada através de um dispositivo eletrônico móvel (smartphone ou tablet) por meio de um aplicativo previamente instalado e próprio para verificação de QR Code.

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Na parte Prestador de Serviços são exibidas as seguintes informações sobre o emissor da notas fiscal:

• Razão Social - razão social do prestador de serviços.
• Nome -  nome fantasia do prestador de serviços.
• CNPJ - CNPJ do prestador de serviços.
• Declaração - tipo de declaração do prestador de serviços que pode ser:

- Des Consolidada: contribuintes do lucro real ou presumido;
- Simples Nacional: contribuintes do regime Simples Nacional - esse tipo de contribuinte deverá informar no ato da emissão da nfs-e a alíquota de acordo com seu faturamento nos últimos meses e o ISSQN será calculado com base nessa alíquota, porém deverá gerar a guia de pagamento (DAS) para esse imposto através do sistema próprio fornecido pelo Estado para contribuintes do Simples Nacional;
- MEI: contribuintes classificados como Microempreendedores Individuais - nas notas fiscais dos contribuintes do MEI não são exibidas alíquotas e, portanto, não há cálculo de ISSQN.

• Inscr. Municipal: inscrição municipal do prestador de serviços.
• Regime de Tributação: regime especial de tributação do prestador de serviços que pode ser:

- Fixo: contribuinte pertecente ao regime de tributação fixo;
- Estimado: contribuinte pertecente ao regime de tributação estimado;
- Sociedade de Profissionais Liberais: contribuinte pertecente ao regime de tributação da sociedade de profissionais liberais;
- Auto-lançado: contribuinte sem regime especial de tributação.

• Inscr. Estadual: inscrição estadual do prestador de serviços.
• Endereço: endereço do prestador de serviços.
• Imune/Isento: