Manual do Sistema Nota Legal

O sistema Nota Legal foi implementado com o objetivo de incentivar os consumidores de serviços a solicitarem a emissão das notas fiscais eletrônicas referentes aos serviços a eles prestados no município. Através desse sistema, o tomador de serviços acumulará créditos sobre as notas fiscais declaradas, que poderão ser utilizados posteriormente no abatimento do valor de seu IPTU.

O sistema conta com dois módulos: o de acesso do contribuinte, ou seja, o tomador de serviços, e o de acesso dos fiscais do município.

Ambiente do Contribuinte

No sistema Nota Legal contribuinte é toda pessoa física que tomou serviços no município e solicitou que fossem emitidas notas fiscais referentes a esses serviços. Através desse ambiente o contribuinte poderá se cadastrar, acessar o sistema, visualizar todas as notas emitidas para ele no município e o valor de créditos gerados em função da emissão dessas notas, utilizar os créditos e ainda gerar um relatório relacionado às notas emitidas para ele.

Cadastro

Para fazer o cadastro online, o contribuinte deverá acessar a tela inicial do sistema e então selecionar a opção Cadastrar.

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Feito isso, ele será direcionado a uma tela onde deverá inserir todos os dados solicitados e então clicar no botão Cadastrar (localizado no fim da página), para efetuar seu cadastro.

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Acessar Sistema

Estando devidamente cadastrado no sistema Nota Legal o contribuinte estará apto a acessá-lo. Para tal, basta inserir seu CPF e senha de acesso na tela inicial e então clicar no botão Login.

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Após realizar o login, o contribuinte tera acesso a todas as ferramentas direcionadas especialmente para o tomador de serviços. Veremos a seguir, as ferramentas do Nota Legal de acordo com cada uma das abas disponibilizadas ao tomador de serviços nesse ambiente:

Minhas Notas

O contribuinte deverá selecionar a aba Minhas Notas para visualizar todas as notas emitidas para ele no sistema oficial de emissão de notas fiscais eletrônicas do município e o valor total de crédito acumulado. Na relação das notas é exibido também o valor de crédito gerado sobre cada uma delas para o contribuinte.

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O contribuinte poderá também buscar por notas emitidas por um prestador de serviços específico inserindo Razão Social e o Número da Nota do prestador nos campos de busca e clicando em Procurar.

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Lembrando que só serão gerados créditos para aquelas que o prestador de serviços já tiver pago o valor referente ao ISSQN devido.

Créditos Utilizados

Ao selecionar a aba Créditos Utilizados o contribuinte poderá visualizar a relação dos créditos acumulados para ele que já foram utilizados no sistema Nota Legal. Na relação dos valores de crédito utilizados é exibido o endereço do imóvel para o qual o crédito será deduzido no valor do IPTU.

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